TCE-MT suspende consignados por mais 120 dias e aprova normativa para proteger servidores

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão dos repasses a empresas de crédito consignado investigadas por irregularidades por mais 120 dias e aprovou uma normativa que orienta o Governo do Estado na regulamentação do crédito consignado por meio de um novo decreto.

As medidas são resultados dos encaminhamentos da Mesa Técnica n.º 04/2025, que discute o superendividamento dos servidores públicos estaduais — problema que atinge mais de 100 mil trabalhadores e movimenta cerca de R$ 100 milhões mensais em pagamentos de consignados.

Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o objetivo é dar transparência ao processo, proteger os servidores e resguardar o uso correto dos recursos públicos.

As determinações incluem:

• Suspensão temporária dos descontos feitos por empresas já investigadas;

• Implantação, em até 120 dias, de um novo sistema eletrônico de averbação;

• Contratação de auditoria independente, em até 30 dias, para revisar contratos de servidores ativos, aposentados e pensionistas;

• Exame de cláusulas abusivas, assédio comercial, cobranças irregulares e cumprimento da legislação estadual e federal.

O novo decreto trará mudanças significativas para assegurar os direitos dos trabalhadores, como:

• Fim da contratação por telefone;

• Atendimento presencial para idosos e pensionistas;

• Limitação da margem consignável a 35% da remuneração líquida;

• Educação financeira obrigatória a partir do segundo empréstimo;

• Criação do Portal do Consignado, com informações em tempo real;

• Proibição do cartão de crédito consignado e uso indevido de dados pessoais;

• Sanções como multas, suspensão e descredenciamento de empresas infratoras.

O SISMA-MT tem acompanhado de perto as discussões desde o início. Em julho de 2025, o sindicato participou de reunião da mesa técnica, apresentando contribuições técnicas para fortalecer a defesa dos servidores da saúde que foram vítimas das irregularidades.

O presidente do sindicato, Carlos Mesquita, reforçou:

“A ação do TCE é necessária e resguarda os servidores que foram de alguma forma lesados pelos contratos irregulares. O SISMA seguirá vigilante para garantir que os culpados sejam responsabilizados e que nenhum trabalhador da saúde fique desamparado.”

Além das medidas aprovadas, o TCE recomendou que os resultados sejam encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para investigação das responsabilidades criminais. Os conselheiros também defenderam que o Executivo passe a licitar os serviços de consignado, garantindo maior controle e transparência.

Para o SISMA-MT, a decisão do TCE representa um passo importante no combate ao superendividamento, mas é fundamental que o processo continue com firmeza e participação ativa das entidades que representam os servidores.