LC 450/2011 é sancionada pelo Governo e publicada no Diário Oficial

13 Dezembro 2011

A Lei Complementar n.º 450, de 12 de dezembro de 2011 foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial que circula hoje, 13 de dezembro.

A Lei Complementar, acrescenta  dispositivo  à  Lei  Complementar  nº  338, de  08  de  dezembro  de  2008,  que  dispõe  sobre  a possibilidade  de  alteração  da  jornada  de  trabalho semanal  do  servidor  público  efetivo,  e  dá  outras providências.

Conforme frisou a Presidente do SISMA/MT Alzita Leão Ormond, "essa alteração, permite aos Profissionais do Sistema Único de Saúde optar pela alteração da carga horária, já que  LC 338 bloqueava essa possibilidade!"

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Link para o Diário Oficial: http://www.iomat.mt.gov.br/ler_pdf.php?download=ok&edi_id=3008&page=0