Governo do Estado é condenado a pagar R$ 25 mil por unidade de saúde por descumprir determinação da justiça em elaborar LTCAT
A SISMA acionou judicialmente o governo do estado em 30 de junho de 2020 pleiteando a atualização e manutenção periódica dos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT das unidades de saúde do estado.
Como o governo ignorou os prazos determinados pela Justiça do Trabalho – em sentença - para elaborar os Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT nas unidades, o Juiz Substituto Edemar Borchatt Ribeiro condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de multa R$ 25 mil por unidade de saúde que não teve a atualização do laudo técnico das condições do ambiente de trabalho.
O governo já havia sido intimado em 16 de fevereiro de 2023, oportunidade em que foi dado 90 dias de prazo para apresentar os laudos de todas as unidades, mesmo com determinação judicial o prazo foi descumprido. Em seguida, o Estado de Mato Grosso pleiteou novo prazo para cumprir a decisão.
Em 9 de abril de 2024, a justiça concedeu mais 60 dias para que fossem feitos os laudos sob pena de multa de R$ 25 mil por unidade e ainda caso não fosse cumprido, seria nomeado um perito especializado para a confecção desses laudos.
Passou-se os 60 dias, e em 18 de outubro de 2024 o juiz Edemar Borchatt Ribeiro fixou a multa e ainda solícito a apresentação atualizada contendo a relação das unidades de saúde que o Estado de Mato Grosso deixou de elaborar e/ou atualizar o LTCAT . O governo apresentou recurso de decisão.
Na data do dia 11 de novembro de 2024, o juiz julgou improcedente os argumentos do governo e mandou intimidar as partes. O SISMA apresentará nos autos a relação das unidades que ainda não foram contempladas, bem como fortalecerá a necessidade de refazimento dos elogios já apresentados pelo Estado de Mato Grosso.
“O que o SISMA solicitou essa ação é que sejam modificados Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho de cada unidade de saúde para que assim fosse pago o adicional de insalubridade, porém com todo o prazo dado, o governo não atendeu. É um direito de nossa categoria receber insalubridade condizente com o grau de exposição a agentes contratados pelo tipo de trabalho que prestamos. A luta para garantir os direitos dos trabalhadores e profissionais da saúde continua”, explica o presidente da SISMA Carlos Mesquita.
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