Governo envia projeto à ALMT para criar programa de renegociação de dívidas de servidores
O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que cria o Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin), iniciativa que pretende permitir que servidores estaduais renegociem dívidas com instituições financeiras, especialmente aquelas relacionadas a empréstimos consignados.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo, o programa deverá contemplar servidores ativos, aposentados e pensionistas, oferecendo a possibilidade de reorganizar dívidas e substituir contratos atuais por condições consideradas mais vantajosas. A proposta surge em meio a uma crise envolvendo empréstimos consignados no estado, que tem gerado investigações, questionamentos de contratos e relatos de superendividamento entre servidores públicos.
Uma das principais medidas previstas no projeto é a utilização temporária da margem consignável do servidor para permitir a reestruturação das dívidas. Essa margem corresponde à parcela do salário que pode ser utilizada para pagamento de empréstimos. O texto estabelece que a renegociação não poderá comprometer mais de 70% da renda total do servidor, considerando descontos obrigatórios e facultativos.
O projeto também prevê regras para garantir maior transparência nas renegociações. Entre os pontos estabelecidos estão: definição de quais dívidas poderão ser incluídas no programa, proibição de cobranças adicionais como taxas ou contratação de serviços extras e limites para as taxas de juros, que não poderão ultrapassar o teto definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para operações consignadas.
Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de o MTPrev (Mato Grosso Previdência) atuar como consignatária, podendo oferecer operações de crédito consignado, desde que haja aprovação do Conselho de Previdência.
Caso a proposta seja aprovada, o governo terá até 90 dias para regulamentar o programa, definindo critérios de participação, procedimentos de renegociação e instituições financeiras habilitadas a participar do processo.
Para o SISMA-MT, a criação de mecanismos que permitam aos servidores reorganizar sua vida financeira é um tema que precisa ser debatido com transparência e responsabilidade, especialmente diante das investigações e denúncias envolvendo empréstimos consignados no estado. O sindicato tem acompanhado de perto a situação e reforça a importância de garantir proteção aos trabalhadores da saúde e a todos os servidores públicos, evitando práticas abusivas e assegurando segurança jurídica nas operações financeiras.
